QUESTIONAMENTO 1: Com relação ao valor máximo do Lote para Cadastramento na Plataforma (Licitações-e), existe o "Valor Máximo do Projeto", que se trata do valor unitário do projeto e o "Valor Máximo Estimativo do Lote", que se trata do valor unitário do projeto multiplicado pela quantidades de projetos, conforme item 21.9.2.1.5.:

Entendemos que o valor que deve ser cadastrado na Plataforma Licitações-e, deve ser o da Coluna "Valores Máximo Estimativo por Lote", ou seja, ou seja, o valor a ser cadastrado  a para o Lote 01, por exemplo, deve ser no máximo R$ 682.153,87 e do Lote 02, no máximo R$ 5.785.475,58, está correto o nosso atendimento? 

RESPOSTA: Critério de julgamento e disputa de lances de acordo com o item 12 do Edital e seus subsequentes: 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7 e 12.8

QUESTIONAMENTO 2: Entendemos que além da possibilidade de participação em mais de um lote, as empresas também podem obter registros de preços em qualquer lote que participar?

RESPOSTA: Conforme item 16. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

QUESTIONAMENTO 3: Sobre o item 7.6 do referido edital veda a participação de empresas sob o regime de consórcio para o certame, Vejamos:
7.6. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
7.6.1. Não será admitida a participação de empresas sob regime de consórcio.
Ocorre que, a participação de empresas sob o regime de consórcio é garantida pela lei de Licitações e Contratos Administrativos - Art. 15 da Lei n° 14133/2021. Observe-se:
"Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: (...)"
Ademais, tal proibição vai de encontro ao princípio da competitividade que se preza nos processos licitatórios, cujo objetivo sempre é alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, para não gerar danos ao erário.
Portanto, não se entente como razoável a adoção de medidas que venham a comprometer o caráter competitivo do certame.

RESPOSTA: Considerando que o objetivo do processo licitatório é garantir a proposta mais vantajosa à Entidade e que, decorrente de seu poder discricionário, o Paraná Projetos pode rever os seus próprios atos;

Tendo em vista a magnitude do objeto da licitação, que envolve disciplinas de duas áreas profissionais distintas e complementares, sendo estas Arquitetura e Engenharia, com seus diversos segmentos, bem como a vultuosidade financeira do objeto do certame;

Reconhecendo que a permissão da constituição de consórcio irá ampliar a participação no processo em referência, promovendo o respeito ao princípio da competitividade;

E considerando, por fim, que o ordenamento jurídico prevê a participação de consórcio como regra, desde que atendidos os requisitos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE-SE REPUBLICAR, EM DIÁRIO OFICIAL, O PRESENTE EDITAL E ABRIR NOVAMENTE OS PRAZOS EM CONDIÇÕES IGUAIS DO INICIAL.

QUESTIONAMENTO 4: Entende-se que a contratação do profissional poderá ser contratante Pessoa Jurídica ou Física?

RESPOSTA: Conforme itens do Edital abaixo:
21.5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
21.5.24. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
21.9.3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
21.9.3.11. EQUIPE TÉCNICA: RELAÇÃO NOMINAL DA EQUIPE TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR, QUE SERÁ ALOCADA AOS SERVIÇOS, ONDE DEVERÁ SER APRESENTADO

QUESTIONAMENTO 5: Conforme item 9.8. do Edital, entendemos que para a fase de lances a empresa deverá cadastrar apenas o valor de sua proposta inicial, sem anexar quaisquer arquivos. Após a fase de lances, caso seja declarada classificada em primeiro lugar (menor lance), deverá enviar os arquivos de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, conforme item 10.17. Está correto o nosso entendimento?

RESPOSTA: De acordo com o item 10.16, envio da documentação de habilitação somente
para o arrematante do lote.
“10.16. Ordenados os lances em forma crescente de preço, a Pregoeira determinará ao autor do lance classificado em primeiro lugar que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação nos termos abaixo.”

QUESTIONAMENTO 6: Com relação ao item 12.6., é solicitação a apresentação do acervo da empresa e dos profissionais na Proposta de Preços, todavia, a mesma habilitação técnica (acervo da empresa e dos profissionais) são solicitados também no Documentos de Habilitação. Entendemos que o acervo da empresa e dos profissionais exigidos na Tabela 01 e Tabela 02, devem ser apresentados apenas nos documentos de habilitação, não havendo necessidade de apresentação na proposta de preços, está correto o nosso entendimento?

RESPOSTA: Proposta de preço de acordo com o item 12 e documentos de habilitação de acordo com o item 13.

QUESTIONAMENTO 7: Com relação ao item:
"7.6.1.2.1. o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação;".

Entendemos que na fase de habilitação, não há necessidade de registro em cartório do Termo de Compromisso e Constituição de Consórcio (TCCC), bastando o TCCC assinado digitalmente com certificado digital. O registro em cartório, seria necessário apenas na fase contratual, após a fase licitatória como em processos licitatórios similares, está correto o nosso entendimento?

RESPOSTA:  Neste momento, para participação na licitação, e caso seja o vencedor, o licitante deverá registrar em cartório de títulos o Termo de Compromisso, evidenciando que atenderá ao objeto da licitação em conjunto com as empresas X, Y e Z. 

O Termo de Compromisso deverá especificar qual das empresas será a líder do consórcio, bem como a porcentagem de participação de cada empresa no consórcio e as respectivas responsabilidades de cada uma no cumprimento do objeto da licitação. 

O licitante assume o compromisso perante a Administração de registrar o referido consórcio, para garantir a execução do objeto da licitação. 

Ressalta-se que o Termo de Compromisso não terá validade se não for devidamente registrado em cartório de títulos, sendo, portanto, obrigatória a sua regularização em cartório, conforme especificação do item 7.6 do Edital. 

Após a homologação do lote pretendido pelo consórcio no momento da contratação, deverá ser registrado o consórcio na Junta Comercial competente. 

QUESTIONAMENTO 8: O decreto Estadual 5.833/2024, será aplicado no certame? Não há menção alguma no edital. 

RESPOSTA: De acordo com decreto 5.833/2024. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto as contratações e aquisições realizadas no âmbito da administração pública direta, autarquias, fundos especiais e fundações públicas. (grifo nosso)

QUESTIONAMENTO 9: Na descrição do objeto do PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS N.º 02/2024, está que o objeto do certame se restringe à: “elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, projetos complementares e compatibilização entre as diferentes disciplinas afetas à engenharia e à arquitetura (...). Tendo como escopo a Execução de Projeto Básico e Executivo em BIM (Building Information Modeling), englobando projetos de arquitetura, urbanismo e paisagismo, engenharia, infraestrutura, projetos de sinalização, de comunicação visual entre outros necessários a perfeita definição mínima de escopo para futuras contratações, bem como orçamento analítico e sintético, minuta de termo de referência e de edital, conforme parâmetros estabelecidos pela Lei n° 14.133/2021.” Diante dessas informações, à dúvida: por que nas tabelas 01 e 02, do anexo III, são exigidos acervos técnicos do profissional e da empresa de fiscalização, coordenação e supervisão de obra, tendo em vista que o objeto do certame engloba a execução de projetos e não a execução de obras? As certidões exigidas nas tabelas trazem restrição a competitividade do certame. 

RESPOSTA: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: 

... 

II - Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 10: No item 22.9.3, do anexo I – Termo de Referência, quando discorre sobre a documentação exigida, cabe ressaltar que a definição por parte do Tribunal de Contas da União é que Termo de Referência é o documento ‘elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, que deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação’, conforme documento acesso em 17/07/2024 através do link https://www.tcu.gov.br/arquivosrca/001.003.011.htm#Fund725-1 . Exigir quadro pessoal específico da empresa participante da licitação vai contra o entendimento do TCU, uma vez que o objeto da licitação é ‘REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS, PROJETOS EXECUTIVOS, PROJETOS COMPLEMENTARES E COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES DISCIPLINAS AFETAS À ENGENHARIA E À ARQUITETURA.’. Além disso, segundo o Acórdão 432/2020-TCU-Primeira Câmara, há o entendimento que licitações não podem exigir na comprovação de capacidade técnica operacional, para além dos acervos com atestados, os diplomas de  equipe técnica, a formação seja específica, visto que, conforme descrito no item 22.9.3.12 – a Especialização em Engenharia de Custos, por exemplo, não é de exclusividade do Engenheiro Civil. Entendemos que as exigências trazem restrição a competitividade do certame.  

RESPOSTA:  Do edital: 22.9.3.2. A comprovação de que presta ou prestou, sem restrição, atividade de natureza semelhante ao indicado no objeto deste certame. A comprovação será feita por meio de NO MÍNIMO 01 (UMA) CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, quando for necessário de acordo com quadro no ANEXO III deste Edital, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados  

DA LEI 14.133/2021: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: 

I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; 

II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 11: No termo de referência, na descrição da Documentação Exigida (22.9.3), especificamente no item 22.9.3.14.2 têm a justificativa das exigências de profissionais sênior, com mais de 10 anos de experiencia, e a justificativa engloba a supervisão e gestão de obras. A justificativa não condiz com o ‘objeto’ do certame, pois o mesmo descreve que o material entregue se restringe a projetos. Nesse entendimento e composição de valores, há que se considerar valor para o acompanhamento das obras? Pois não encontramos a atividade no modelo de proposta orçamentária para envio. 

RESPOSTA: No item 24.1.1 está o modelo de propostas, onde devem constar todos os custos previstos na atividade, para entregados produtos listados no 22.7 do termo de referência. (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 12: Sobre a exigência de experiência técnica versus vínculo entre empresas e profissionais, conforme descrito no item 22.9.3.15, que os profissionais devam fazer parte do quadro permanente há no mínimo 6 meses antes do processo licitatório – tal entendimento só pode ser exigido se o edital de licitação tivesse sido publicado em data superior ao tempo mínimo exigido de vínculo, o que não ocorreu. Entendemos que o item traz restrição a competitividade do certame. 

RESPOSTA: DA LEI 14.133/2021: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: 

I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; 

DO EDITAL: 22.9.3.16. As exigências de Experiência e Vínculo com a empresa visa minimizar problemas com fornecimento de profissionais que apenas são usados para participar de licitações e não atuam diretamente no contrato, prevalecendo a excelência da experiência e qualidade nos serviços prestados. (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 13: O termo ‘As Built’ significa ‘como construído’. Quando se é elaborado um projeto As Built, conforme NBR 14.465 - descreve-se no material como está a edificação, após a finalização de uma obra. Contudo, no Termo de Referência, o termo ‘As Built’ é citado apenas na ‘Disciplina 03’ – do item 22.9.2.1.1. E na planilha orçamentária do modelo fornecido em excel no site de publicação do certame, existe o item ‘As Built’ a ser quantificado em alguns lotes. A dúvida: O que vem a ser esse ‘As Built’? Levantamento do Existente a ser entregue? Ou está sendo considerado que a empresa responsável pelos projetos entregues, também acompanhará a obra e posteriormente entregará um ‘As Built’ resultante do acompanhamento das obras? O pagamento dessa atividade será feito somente após a entrega do material ‘As Built’? Dessa forma, a empresa responsável pelo projeto, precisa se responsabilizar que a obra seja executada em tempo hábil, para que esteja dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços? 

RESPOSTA: TEXTO DA NBR 14.645-1Elaboração do “como construído” (as built) para edificações  

... 

3 Definições  

Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:  

... 

3.2 estudos preliminares: Fase inicial de um projeto de edificação em que se verificam os recuos legais, necessidade ou não de movimento de terra e aproveitamento da vegetação existente para fins paisagísticos, promovendo a melhor adaptabilidade do empreendimento no terreno.  

3.3 imóvel urbanizado: Aquele que, mesmo situado em área rural, passou por processo de urbanização (loteamento, arruamento, parcelamento ou desmembramento).  

3.4 testada: Linha de divisa do imóvel que confronta com logradouro público, caracterizando o alinhamento predial. (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 14: No Anexo III, tabela 01 e 02, o título descreve que os quantitativos de atestados que devem ser apresentados são ‘mínimos’. São ‘mínimos’ em quantidade ou em complexidade sobre a descrição do item? Entendemos que, quase todas as descrições trazem restrição a competitividade do certame. 

RESPOSTA: 1.Do edital:  

22.5.19. PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS 

22.5.19.1. A CONTRATADA receberá documento com a solicitação do serviço (O.S.) a ser realizado. Após o recebimento da O.S., a CONTRATADA deverá, dentro de até 15 (quinze) dias corridos, apresentar ao CONTRATANTE o PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS. 

... 

22.9.2. DOS LOTES: Os lotes foram definidos com base na complexidade e particularidade de cada demanda e expectativa de projetos necessários, a partir dos critérios estabelecidos: 

... 

22.9.2.1. DA COMPLEXIDADE E TAMANHO: Os lotes foram separados levando em consideração a complexidade e o tamanho e dimensão do projeto, quantitativos mínimos de cada lote foram especificados de acordo com critério estabelecido pela DIRETORIA DE PROJETOS DA PARANÁ PROJETOS. 

22.9.2.1.1. DO TAMANHO: As demandas esperadas foram classificadas de acordo com o tamanho e volume de cada conjunto de projetos envolvidos, quantificando as áreas de levantamento e execução e estabelecendo a métrica a partir da dimensão de cada necessidade esperada. Foram separadas de acordo com natureza de 04 (quatro) disciplinas de projetos envolvidos. Sendo eles: 

... 

22.9.2.1.2. DAS FAIXAS: A partir da caracterização das disciplinas, foi estabelecido um quantitativo mínimo a partir da quantidade de projetos envolvidos, e suas respectivas quantidades em área (m²), foram separadas em 05 (cinco) FAIXAS, quadro abaixo, de acordo com os respectivos quantitativos nas disciplinas correspondentes no MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO II deste Edital); (grifo nosso) 

O objeto da presente licitação consiste na Contratação de empresa para a prestação de serviços em Engenharia e Arquitetura para elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, projetos complementares e compatibilização entre as diferentes disciplinas afetas à engenharia e à arquitetura, para execução do plano de obras civis, vias públicas, obras de infraestrutura para futuras obras de interesse do Estado do Paraná e de seus Municípios na plataforma BIM (Building Information Modeling, com a possibilidade de se exigir para projetos e obras certificações ambientais de sustentabilidade e de desempenho (LEED, WELL, BREEAM, AQUA, entre outras com a mesma finalidade e alcance), conforme necessidade descrita neste Termo de Referência. Tendo como escopo a Execução de Projeto Básico e Executivo em BIM (Building Information Modeling), englobando projetos de arquitetura, urbanismo e paisagismo, engenharia, infraestrutura, projetos de sinalização, de comunicação visual entre outros necessários a perfeita definição mínima de escopo para futuras contratações, bem como orçamento analítico e sintético, minuta de termo de referência e de edital, conforme parâmetros estabelecidos pela Lei n° 14.133/2021. 

Conforme disposto no artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, é possível exigir documentação que comprove a capacidade técnica dos licitantes, especialmente em casos que envolvam alta complexidade técnica. A exigência de acervos técnicos e atestados de capacidade é, portanto, justificada pela necessidade de garantir que as empresas contratadas possuam a experiência e a competência necessárias para a execução dos serviços, conforme a complexidade do objeto licitado. A referida lei estabelece que a comprovação de aptidão deve ser compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação, reforçando a importância da experiência prévia na execução de obras e serviços similares. 

Recentes acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) têm reiterado essa interpretação, afirmando que a exigência de atestados de capacidade técnica é uma prática legítima e necessária para assegurar a qualidade dos serviços contratados. Em um desses acórdãos, o TCU destacou que a administração deve estabelecer critérios claros e objetivos para a qualificação dos licitantes, levando em consideração a complexidade técnica do objeto e a necessidade de garantir a execução adequada dos contratos (Acórdão nº 1.234/2023). 

Adicionalmente, a possibilidade de exigir certificações ambientais de sustentabilidade e desempenho, como LEED, WELL, BREEAM e AQUA, está em consonância com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, que busca promover a eficiência e a responsabilidade ambiental nas contratações públicas. Essa exigência se justifica pela crescente demanda por obras que respeitem critérios de sustentabilidade, alinhando-se às melhores práticas do setor. 

Por fim, é importante ressaltar que, apesar de se tratar de serviços comuns de engenharia, a definição específica dos projetos e suas respectivas necessidades não podem ser previamente estabelecidas, uma vez que dependerão das demandas orientadas pelos entes que contratarão os serviços. Essa flexibilidade é essencial para a efetividade do processo licitatório, evidenciando a necessidade de um sistema de registro de preços que permita a padronização dos serviços com base na quantidade e tipificação dos projetos, classificados conforme suas semelhanças. A exigência de certidões e atestados, conforme previsto na legislação, é de caráter comprobatório, garantindo que as empresas licitantes atendam aos requisitos legais e tenham a capacidade técnica necessária para a execução dos serviços contratados.  

Em tempo, a exigência acerca das certidões e atestados são de caráter comprobatório, de acordo com a lei 14.133/2021, assim descrita: 

2. Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: 

... 

II - Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 15.1: Para Tabela 01 

Item 1 – para todos os lotes, haverá projetos de hospitais? Por que para todos os lotes há necessidade de atestado em orçamento de hospital em BIM? 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.2: Item 2 - O Objeto da licitação se refere à ‘elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, projetos complementares e compatibilização entre as diferentes disciplinas afetas à engenharia e à arquitetura’. A descrição solicita atestados de fiscalização e supervisão de obra, que não é objeto do certame.

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.3: Item 3 – É exigido atestado em elaboração de plano diretor de uma Capital. Veja bem, no país hoje temos 26 capitais + Distrito Federal. A solicitação específica foge à própria classificação de municípios do Governo do Estado do Paraná, que define três tipologias de porte, conforme documento do Conselho Estadual de Saúde do Paraná (fonte: https://conselho.saude.pr.gov.br - Anexo_2_458 acessado em 18/07/2024), onde a Capital Curitiba é equivalente a cidades com mais de 100.000 habitantes. Logo, o atestado exigido deveria ser por classificação de porte da cidade e não por definição de política-administrativa. 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.4: Item 4 – Qual a explicação para que seja aceito tão e somente coordenação de projetos de Implantação de vias Urbanas com acessos rurais, contendo ciclovias e contenções de encostas? São três objetos absolutamente distintos para o mesmo atestado. Deveriam considerar pelo menos três atestados com descrição diferentes. 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.5: Item 5 - Todos os lotes terão projetos de infraestrutura? Que justifiquem o atestado? 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.6: Item 6 – Todos os lotes terão projetos de habitação popular? Com infraestrutura?

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.7: Item 7 – Todos os lotes possuirão Implantação de Rodovias? 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.8: Item 8 – A coordenação e supervisão ora listados, dizem respeito a PROJETO ou EXECUÇÃO DE OBRA? 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.9: Item 10 – Todos os lotes terão projetos urbanísticos de Orla Marítima? 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.10: Item 11 – Qual a justificativa para tão somente aceitar Coordenação de Projetos de Rede Coletora de Esgoto e ETE, contendo desapropriação? São atividades distintas, exigidas para TODOS os lotes.

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.11: Item 13 – Como será avaliado o atestado apresentado que possui ‘ênfase’ em hospitais? O termo ‘ênfase’ não deveria ser utilizado, se o objetivo é que o acervo ateste coordenação e compatibilização de Hospitais. Prédios Públicos são genéricos, podem considerar, escolas, áreas administrativas, até galpões de armazenamento. Para tanto, ou a solicitação frisa Edificações Públicas ou ela frisa Hospitais, que possui suas especificidades. 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.12: Item 14 – a Fiscalização e/ou Supervisão se referem ao projeto ou a execução de obra? Sendo de obra, não é objeto do certame. 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14 

QUESTIONAMENTO 15.13: Com relação ao patrimônio cultural tombado, se faz necessária a exigência de atestado técnico na elaboração de projetos em BIM para reforma e requalificação de prédio histórico tombado, considerando as peculiaridades inerentes ao citado escopo, posto que é fundamental o respeito ao que se encontra legalmente preservado e protegido através de fichas e pareceres técnicos, pois, como se sabe, o tombamento não altera a propriedade de um bem, porém proíbe a intervenção em sua estrutura sem consulta prévia aos órgãos de proteção no estado, sendo de suma importância que a empresa que se sagre vencedora possua a correspondente expertise. 

RESPOSTA: Assim como está descrito no ANEXO III do termo de referência, aqui transcrito: 

Item 12 - Elaboração de projetos arquitetônicos de restauração e requalificação de bens móveis tombados ou localizados em sítios ou conjuntos históricos tombados, na metodologia BIM. (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 15.14: Item 15 – Como comprovar, através de atestado, participação de projetos em processo de certificação de qualidade – se o atestado é emitido em conclusão de serviços? Se será aceito documentos comprobatórios anexos, a descrição do atestado precisa mencionar isso. 

RESPOSTA: Assim como está descrito no ANEXO III do termo de referência, aqui transcrito: 

Item 11 - Certificação sustentável para projetos ou participação em projeto em processo de certificação de qualidade. (grifo nosso) 

QUESTIONAMENTO 16: Vejamos, para tabela 02: 

QUESTIONAMENTO 16.1: Item 1,2,3 e 4 – Em todos os lotes, os projetos contemplarão as atividades de: Infraestrutura Urbana, Pontes, Edificações Populares e Acessos Rurais com ciclovias e contenção de encostas?

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14

QUESTIONAMENTO 16.2: Item 6 - O Objeto da licitação se refere à ‘elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, projetos complementares e compatibilização entre as diferentes disciplinas afetas à engenharia e à arquitetura’. A descrição solicita atestados de fiscalização e supervisão de obra, que não é objeto do certame. 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14

QUESTIONAMENTO 16.3: Item 7 - Qual a justificativa para tão somente aceitar Coordenação de Projetos de Rede Coletora de Esgoto e ETE, contendo desapropriação? São atividades distintas. 

RESPOSTA: Respondido no item 1 do Questionamento 14

QUESTIONAMENTO 16.4: Item 8 – “Prédio Público na área de hospitais”, entendemos que podem ser aceitos acervo de Unidade Básica de Saúde? 

RESPOSTA: De acordo com art. 67 da lei 14.133/2021: 

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: 

...

II - Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; (grifo nosso)

QUESTIONAMENTO 16.5: Item 9 - a Fiscalização e/ou Supervisão se referem ao projeto ou a execução de obra? Sendo de obra, não é objeto do certame. Além disso, como se comprovar que a obra de infra foi financiada por órgãos internacionais? 

RESPOSTA:  Respondido no item 1 do Questionamento 14

QUESTIONAMENTO 16.6: Item 11 - Como comprovar, através de atestado, participação de projetos em processo de certificação de qualidade – se o atestado é emitido em conclusão de serviços? Se será aceito documentos comprobatórios anexos, a descrição do atestado precisa mencionar isso. 

RESPOSTA: Respondida  no item 14 do Questionamento 15

QUESTIONAMENTO 16.7: Item 12 – bens móveis tombados faz parte de proteção do patrimônio cultural. Logo, não existe acervo que se comprove por bem cultural, uma vez que é imaterial. 

RESPOSTA: Respondida  no item 13 do Questionamento 15

QUESTIONAMENTO 17: 22.9.3.8. As exigências mínimas para participação da empresa estão listadas no ANEXO III deste Edital, visando experiências em diversos projetos a serem demandados. Não será permitido que os atestados sejam somados ou repetidos.

Portanto, não é permitido apresentar o mesmo atestado em mais de um item da tabela. Por exemplo, no Lote 15, a mesma CAT não pode ser apresentada nos itens 1, 2 e 3?

Está correto o nosso entendimento?

RESPOSTA: 22.9.3.2. A comprovação de que presta ou prestou, sem restrição, atividade de natureza semelhante ao indicado no objeto deste certame. A comprovação será feita por meio de NO MÍNIMO 01 (UMA) CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, quando for necessário de acordo com quadro no ANEXO III deste Edital, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados (grifo nosso)

11.9. O julgamento das propostas será realizado de acordo com VALOR MÁXIMO DE PROJETO PADRÃO por lote, observadas as exigências do item 12.6 do edital e do Termo de Referência. (grifo nosso)

IMPUGNAÇÃO CAU EDITAL 002-2024

RESPOSTA IMPUGNAÇÃO CAU EDITAL 002-2024

QUESTIONAMENTO 1: Alusivo a planilha de custos:

a) será solicitado apenas pelo licitante vencedor? Ou deverá ser apresentado por todos?

RESPOSTA: Apenas licitante vencedor

b) A licitante poderá utilizar seu padrão de planilha de custos? Ou deverá utilizar o padrão do contratante? Caso deva utilizar o padrão do contratante, poderiam nos encaminhar planilha em formato excel?

RESPOSTA: Sim, poderá utilizar a sua planilha padrão

c) os itens uniformes e epis e transporte, o licitante poderá apenas declarar em sua planilha que irá utilizar os de sua propriedade, isentando a Contratante de tal custo, com fulcro no § 3º, Art. 44, da Lei 8.666/93?

RESPOSTA: Item 15.8.1 do Edital

d) os itens variáveis, tais como, licença maternidade/paternidade, faltas legais, aviso prévio, etc, poderá ser aplicado o percentual de provisão de acordo com a experiência/estratégia/peculiaridade da empresa? ou a administração tem algum percentual mínimo para aferir como exequível a planilha de custos?

RESPOSTA: Poderá ser aplicado percentual de provisão de acordo com a experiência/estratégia/peculiaridade da empresa

e) qual salário base e benefícios deverá ser utilizado? Qual sindicato deverá ser utilizado? Segundo o acórdão nº 2.601/20 do Plenário do TCU, é imprópria a “exigência de que as propostas indiquem os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço, em vez de considerar o enquadramento pela atividade econômica preponderante do empregador”

RESPOSTA: Salário item 15.6 do Edital. Benefícios item 15.9.11 do Edital

QUESTIONAMENTO 2: Os documentos de credenciamento, habilitação e proposta poderão ser assinados de forma digital conforme determina a Lei 2200-2 (planalto.gov.br) ?

RESPOSTA: Sim.

QUESTIONAMENTO 3: Quais materiais deverão ser fornecidos?

RESPOSTA: Item15.8.1 do Edital

QUESTIONAMENTO 3.1: Quais insumos deverão ser fornecidos?

RESPOSTA: Item15.8.1 do Edital

QUESTIONAMENTO 3.2: Quais equipamentos deverão ser fornecidos?

RESPOSTA: Item15.8.1 do Edital

QUESTIONAMENTO 3.3: Quais uniformes e EPIs deverão ser fornecidos?

RESPOSTA: Item15.8.1 do Edital

QUESTIONAMENTO 4: O objeto já vem sendo executado por alguma empresa? Qual empresa? Poderá ser aproveitado a mesma mão de obra?

RESPOSTA: O objeto não está sendo executado por nenhuma empresa.

QUESTIONAMENTO 5: qual alíquota de ISS para o objeto?

RESPOSTA: Item 7.3 do Edital

QUESTIONAMENTO 6: qual tarifa transporte público do município?

RESPOSTA: Item 7.3 do Edital

QUESTIONAMENTO 7: Para atendimento do edital, atestado de execução de serviço de característica semelhante ao objeto, entende-se como comprovação de habilidade da licitante em gestão de mão de obra com fulcro no ACÓRDÃO 553/2016 do PLENÁRIO, correto? Abaixo acórdão. “1.7.1. nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada” Conforme Súmula n°30 – TCE-SP, em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens”

RESPOSTA: Sim, está correto.

QUESTIONAMENTO 8: Poderá ser utilizado sindicato siemaco e sineepres? Pois ambos abrangem a categoria licitada.

RESPOSTA: Sim, conforme item 17.3.2 do Edital

QUESTIONAMENTO 9: deverá ser provisionado insalubridade? Qual grau?          

RESPOSTA: Item 15.8.6 do Edital

QUESTIONAMENTO 10: Considerando que os dias úteis do mês podem varias de 18 a 22 dias, conforme feriados, pontos facultativos e folgas, a empresa poderá utilizar média de 20 dias úteis pra calcular provisão de alimentação e transporte?

RESPOSTA: Sim

QUESTIONAMENTO 11: lance será por valor unitário? Mensal? Ou anual?

RESPOSTA: Item 6.13 do Edital – Item 7.7 do Edital

QUESTIONAMENTO 12: lance será por item ou para todos os itens?

RESPOSTA: Item 6.13 do Edital – Item 7.7 do Edital

QUESTIONAMENTO 13: Qual quantidade de mão de obra por cargo?

RESPOSTA: Item 15.6 do Edital

QUESTIONAMENTO 14: Qual horário de trabalho diário, semanal e mensal por cargo?

RESPOSTA: Item 15.8.2 do Edital

QUESTIONAMENTO 15: o intervalo para almoço deverá ser indenizado ou será usufruído?

RESPOSTA: Usufruído

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - DIRETIVA PATRIMONIAL

DILIGÊNCIA 1

DILIGÊNCIA 2

PLANILHA DE CUSTOS

QUESTIONAMENTO 1: Sobre o edital de locação de veículos, poderiam informar qual a KM média por mês de utilização? Esta informação é necessária para elaboração do custo na formação do preço da locação.

RESPOSTA: O termo de referência e contrato preveem Km livre, contudo para custo de formação de preço durante o processo de elaboração de preço médio, foi utilizado média de 3.500 Km/mês, tenho o atual contrato de locação e a utilização do veículo durante o ano corrente.
 

QUESTIONAMENTO 2: Cientes que a quilometragem é livre, à título de melhor precificação com manutenção veicular, questionamos qual a estimativa mensal de quilometragem percorrida por veículo?

RESPOSTA: Conforme citado, o termo de referência e contrato prevêem Km livre, contudo, para custo de formação de preço durante o processo de elaboração de preço médio, foi utilizado média de 3.500 Km/mês.
 

QUESTIONAMENTO 3: O fornecimento de combustível será de responsabilidade da Contratante ou da contratada?

RESPOSTA: Durante o contrato, o fornecimento de combustível, será de responsabilidade da contratante (Paraná Projetos).
 

QUESTIONAMENTO 4: O veículo poderá ser licenciado em qualquer estado de federação nacional?

RESPOSTA: Sim, O Veículo poderá ser licenciado em qualquer Estado da federação, sendo a Contratada responsável por todas as despesas referentes a emplacamento, licenciamento, IPVA e seguro DPVAT do veículo, conforme previsto no Edital deste pregão eletrônico.
 

QUESTIONAMENTO 5: O veículo poderá ser de propriedade de terceiros e estar em posse direta da contratada por qualquer meio legal de negociação (locação, comodato, cessão de uso, etc)? Ressaltamos que tal hipótese não caracteriza “subcontratação” pois a Contratada se manterá diretamente na execução do contrato e apenas se utilizará de veículos em nome de terceiro que estejam em sua posse.

RESPOSTA: A empresa vencedora do pregão não realizando a subcontratação do veículo objeto desse pregão eletrônico e apresentando toda documentação de acordo com a Legislação vigente no País, estando o veículo em posse direta da Contratada, não há problema e não afronta o edital do certame.

QUESTIONAMENTO 6: O veículo para substituição temporária no contrato, poderão ser de propriedade de terceiros e estar em sua posse direta por qualquer meio legal de negociação (locação, comodato, cessão de uso, etc)? Ressaltamos que tal hipótese não caracteriza “subcontratação” pois a Contratada se manterá diretamente na execução do contrato e apenas se utilizará de veículos em nome de terceiro que estejam em sua posse.

RESPOSTA: Em caso de substituição, segue a orientação do questionamento 4.

QUESTIONAMENTO 7: Qual o prazo para apresentação da garantia de execução contratual?

RESPOSTA: 02 dias úteis.

QUESTIONAMENTO 8: Não serão solicitados das licitantes atestados de capacidade técnica?

RESPOSTA: Não, uma vez não previsto no Edital, o Pregoeiro e a equipe de apoio não poderão exigir a apresentação de atestado de capacidade técnica.

QUESTIONAMENTO 9: O veículo deve ser entregue com rastreador?

RESPOSTA: Não, mas caso a Contratada opte por entregar o veículo com rastreador, todos os custos serão a cargo da Contratada.